PL 1860/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 273/1996
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Benedita da Silva - PT/RJ
Apresentação
14/10/1999
Ementa
Institui o estudo dos direitos humanos na formação policial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/10/1999 | DESPACHO INICIAL A CREDN, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 06/08/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 20/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 25/09/2003 | 25/09/2003 |
Prazo para apresentação de recurso (5 sessões ordinárias), a partir de: 20/07/2000 | 15/09/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008) | 21/07/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2013) | 14/06/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2013) | 02/08/2013 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019) | 09/05/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/10/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
28/10/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
28/10/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/10/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/11/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
18/11/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
26/11/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
07/12/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
15/12/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
16/12/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
23/03/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
29/03/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
19/04/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
06/05/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
11/05/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
17/05/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
29/05/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
09/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/09/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/10/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/06/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/08/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/08/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 30/08/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/08/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/08/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária