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PL 1856/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Vetado totalmente

Origem: PLS 267/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Lúcio Alcântara - PSDB/CE

Apresentação
07/10/1999

Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/12/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Vetado Totalmente. ( MSC 1344/01-PE e MSG 769/01-CN).
Razões do Veto: DO DE 07 12 01 PÁG 010 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.

Apensados

Apensados ao PL 1856/1999 ( 1 )

  • PL 2319/2000

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
16/11/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
20/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 20 11 99 PÁG 55788 COL 01. Inteiro teor
27/03/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATORA DEP FÁTIMA PELAES.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00.
05/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES, A ESTE, E CONTRARIO DO PL. 2319/00, APENSADO. Inteiro teor
31/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP FÁTIMA PELAES, A ESTE, E CONTRÁRIO AO PL. 2319/00, APENSADO.
    (PL. 1856-A/99).
    DCD 01 06 00PÁG 29377 COL 02. Inteiro teor
07/06/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE GENOINO.
11/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
26/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e CCJR.
    (PL. 1856-B/99).
    DCD 27 09 01 PÁG 46255 COL 01. Inteiro teor
11/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 27/09/01, Letra B, Encerramento.
19/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 19 a 29 10 01.
    (OBSERVAÇÃO: aprovação deste e rejeição do PL 2319/00, apensado).
30/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P 1497/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2319/2000 apensada.
14/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • FICA DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARÁGRAFO SEGUNDO, III DO RI.
16/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. PS-GSE/560/01, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E O ENVIO DO MESMO À SANÇÃO
06/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Vetado Totalmente. ( MSC 1344/01-PE e MSG 769/01-CN).
    Razões do Veto: DO DE 07 12 01 PÁG 010 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
04/04/2002

CN ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 769/01-CN.
    DCN 05.04.02, pág. 0810, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Tião Viana, Antero Paes de Barros, Mozarildo Cavalcanti e José Alencar.
    DEPUTADOS: José Genoíno, Fátima Pelaes, Laura Carneiro e Dr. Antonio Cruz.
    Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 05.04.02, pág. 0977, col. 01.
20/05/2004

CN ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 85. DCN de 21/05/2004, pág 791.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CN ( CN )

  • Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 85 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16472 e 16515, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 82 e 125.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
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Sessões e Reuniões
  • 26/09/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/09/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/09/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões