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PL 1834/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Laura Carneiro - PFL/RJ

Apresentação
25/04/1996

Ementa
Modifica a redação do artigo 290 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências", alterada pela Lei nº 6.941, de 14 de setembro de 1981.

Dados Complementares:
PROIBINDO A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS PARA REGISTRO DE ESCRITURA DE AQUISIÇÃO DE TERRENO POR PESSOA COMPROVADAMENTE NECESSITADA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/11/2004 Deferido Requerimento nº 2215/2004, da CSSF, que solicita a tramitação conjunta dos PLs 3664/2004 e PL 1834/1996.
DCD 11 11 04 PÁG 48325 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 14/04/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/10/2004 14/10/2004

Apensados

Apensados ao PL 1834/1996 ( 2 )

  • PL 1180/1999
  • ,  PL 3664/2004

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP LAURA CARNEIRO.
15/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
15/05/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 05 96 PAG 13592 COL 02. Inteiro teor
15/05/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
23/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 23 05 96 PAG 14870 COL 01.
  • RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES.
    DCD 01 06 96 PAG 15912 COL 02.
30/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/06/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
28/06/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
    DCD 28 06 96 PAG 18631 COL 01.
18/08/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE GENOINO.
18/06/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
26/06/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0077 COL 01.
02/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
22/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MARCELO DEDA.
19/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/10/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
07/10/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
18/01/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Saída de membro da comissão
17/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Gerson Peres
30/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

19/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução ao Relator
20/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

25/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-1180/1999, apensado. Inteiro teor
17/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator.
  • Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação parcial deste, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL-1180/1999, apensado. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1180/1999 apensada.
10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães
11/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1180/1999, apensado. Inteiro teor
13/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/10/2004
20/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/10/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros Inteiro teor
26/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo.
28/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
10/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 2215/2004, da CSSF, que solicita a tramitação conjunta dos PLs 3664/2004 e PL 1834/1996.
    DCD 11 11 04 PÁG 48325 COL 01. Inteiro teor
12/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

19/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Magalhães (S.PART.-PE)
15/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 1180/1999, e do PL 3664/2004, apensados. Inteiro teor
05/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1180/1999, e do PL 3664/2004, apensados. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 54 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
21/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 18/11/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/11/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/11/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões