PL 180/1995
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9100/1995
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Paulo Bernardo - PT/PR
Apresentação
15/03/1995
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
FIXANDO LIMITES MAXIMOS PARA OS GASTOS ELEITORAIS E PROIBINDO AS EMPRESAS DE FAZEREM DOAÇÕES PARA CAMPANHA POLITICA ELEITORAL.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/04/1995 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 04 95 PAG 6345 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/10/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9100/95. DOFC 02 10 95 PAG 15333 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MSC 1029/95-PE E MSG 486/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 02 10 95 PAG 15342 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/03/1995 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/1995 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/04/1995 |
Plenário ( PLEN )
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26/04/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/1995 |
Plenário ( PLEN )
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29/08/1995 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/08/1995 |
Plenário ( PLEN )
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05/09/1995 |
Plenário ( PLEN )
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06/09/1995 |
Plenário ( PLEN )
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08/09/1995 |
Plenário ( PLEN )
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12/09/1995 |
Plenário ( PLEN )
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13/09/1995 |
Plenário ( PLEN )
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13/09/1995 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/09/1995 |
Plenário ( PLEN )
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14/09/1995 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/09/1995 |
Plenário ( PLEN )
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18/09/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/09/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/09/1995 |
Plenário ( PLEN )
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27/09/1995 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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27/09/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/1995 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/1995 |
CPMI ( CPMI )
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