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PL 1817/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Rubens Bueno - PTB/PR

Apresentação
05/10/1999

Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.

Dados Complementares:
Inclui entre os meios de comunicação e divulgação de informação, os cartazes, panfletos e outdoors.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/10/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 10 99 PAG 51789 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 19/11/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO.
27/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.
30/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 10 99 PAG 51789 COL 01. Inteiro teor
24/11/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • RELATOR DEP MALULY NETTO.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/12/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/02/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MALULY NETO, COM SUBSTITUTIVO.
06/04/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
13/04/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
18/01/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Saída de membro da comissão
05/04/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator: Dep. Benito Gama
11/09/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

19/09/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
    (PL. 1817-A/99).
24/09/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
24/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
27/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
03/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 20/09/01, Letra A, Parcial.
04/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
13/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Bispo Rodrigues
16/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bispo Rodrigues Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do SBT 1 CCTCI, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 8
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
25/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 19/09/2001 - 09h30

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões