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PL 1775/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Sérgio Novais - PSB/CE

Apresentação
29/09/1999

Ementa
Altera o art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre composição da diretoria e do conselho fiscal dos sindicatos

Dados Complementares:
Altera o decreto-lei nº 5.452 de 1943. Dispõe que a administração dos sindicatos será exercida por uma diretoria e por um conselho fiscal eleitos pela assembléia geral que determinará também o número máximo dos componentes desses órgãos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/11/1999	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/09/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO NOVAIS.
29/09/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/11/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
05/11/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
18/11/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO.
26/11/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/12/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO.
12/12/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Avenzoar Arruda.
17/12/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
17/05/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução de Vista (Dep. Avenzoar Arruda).
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 8