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PL 1758/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Pedro Fernandes - PFL/MA

Apresentação
28/09/1999

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações colocarem, nos aparelhos telefônicos de terminais fixos, dispositivo de registro de pulsos e de número de chamadas realizadas, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2005 Apense-se este ao PL-6347/2005.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2003 16/06/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 10/05/2004 10/05/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1758/1999 ( 6 )

  • PL 2225/1999
  • ,  PL 3085/2000
  • ,  PL 3795/2000
  • ,  PL 4726/2001
  • ,  PL 7092/2002
  • ,  PL 7487/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 1758/1999, pelo Dep. Pedro Fernandes, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações colocarem, nos aparelhos telefônicos de terminais fixos, dispositivo de registro de pulsos e de número de chamadas realizadas, e dá outras providências." Inteiro teor
05/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10/12/1999 PÁG 61098 COL 02. Inteiro teor
05/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCTCI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ART. 24, II
05/11/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.
24/11/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • RELATOR DEP SAMPAIO DORIA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/12/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.225/1999.
24/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.085/2000.
21/08/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SAMPAIO DORIA, A ESTE E AOS PL. 2225/99 E PL. 3085/00, APENSADO.
23/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.795/2000.
22/03/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
05/04/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator: Dep. Marcelo Barbieri
22/05/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-2225/1999, do PL-3085/2000, e do PL-3795/2000, apensados.
23/05/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL-2225/1999, do PL-3085/2000, do PL-3795/2000, e do PL-4726/2001, apensados. Inteiro teor
24/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4726/2001.
13/06/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolução ao Relator
03/08/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação , e pela rejeição do PL-2225/1999, do PL-3085/2000, e do PL-3795/2000, apensados. Inteiro teor
26/09/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Alberto Goldman, Dr. Hélio e Silas Câmara.
28/09/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
13/11/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolução de Vista (Dep. Alberto Goldman, Dep. Dr. Hélio e Dep. Silas Câmara).
13/03/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP) Inteiro teor
20/03/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Barbieri que solicita Audiência Pública para debater o PL 1758/99
26/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-7092/2002.
13/11/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Barbieri
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, e do PL 4726/2001, apensados. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Barbieri
10/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 7487/2002.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes Inteiro teor
03/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
15/05/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-2225/1999, PL-3085/2000, PL-3795/2000, PL-4726/2001, PL-7092/2002, PL-7487/2002 apensadas.
12/06/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Bittar
13/06/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2003
24/06/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
24/10/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Confúcio Moura
13/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2939/2004.
06/05/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Confúcio Moura, pela aprovação deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, e do PL 2939/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
07/05/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 10/05/2004
17/05/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/05/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC)
21/06/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC), pela aprovação deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, e do PL 2939/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
23/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

25/08/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC)
10/10/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC), pela aprovação deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, e do PL 5754/2005, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
26/10/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Eduardo Sciarra.
01/11/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/11/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do VTS 1 CCTCI, pelo Dep. Eduardo Sciarra Inteiro teor
01/12/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC)
08/12/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
09/12/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC)
09/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-6347/2005.
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 643, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01. Inteiro teor
08/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-643/2007 => PL-7039/2006visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
    DCD de 09 05 07 PÁG 21722 COL 01. Inteiro teor
28/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

26/11/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-6347/2005
27/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6347/2005
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 1758/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1758/1999 o PL 2939/2004, o PL 5754/2005, o PL 1324/2007 e o PL 1347/2007, e, em seguida, apense-os ao PL 6347/2005.
  • Devido ao arquivamento do PL 1758/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1758/1999 do PL 6347/2005.
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Sessões e Reuniões
  • 30/11/2005 - 10h00

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/11/2005 - 10h30

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 26/10/2005 - 10h30

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões