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PL 1721/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Apresentação
28/03/1996

Ementa
Obriga os meios de comunicação a fazer campanha para encontrar crianças desaparecidas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/04/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 24 04 96 PAG 10924 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/02/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do REC 266/2006, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros, "contra a apreciação conclusiva do PL 1.721/96, que "obriga os meios de comunicação a fazer campanha para encontrar crianças desaparecidas." (apensados: PL nº 2.128/96 e PL 2.193/96)

Apensados

Apensados ao PL 1721/1996 ( 2 )

  • PL 2128/1996
  • ;  PL 2193/1996

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA   ( CCTCI ) 05/11/1997 - Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Moreira, pela aprovação deste, do PL 2128/1996, e do PL 2193/1996, apensados, na forma do substitutivo apresentado. Inteiro teor

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 06/11/2003 - Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva; do PL 2128/1996, com emendas; e PL 2193/1996, apensados, com emendas. Inteiro teor

27/10/2005   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP TELMA DE SOUZA.
22/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCTCI, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/04/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 24 04 96 PAG 10924 COL 02. Inteiro teor
22/04/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCTCI.
27/05/1996

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • RELATOR DEP CARLOS ALBERTO.
    DCD 28 05 96 PAG 15192 COL 01.
28/05/1996

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 29 05 96 PAG 15376 COL 02.
05/06/1996

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/07/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2128/1996.
01/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2193/1996.
08/04/1997

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ PIAUHYLINO.
    DCD 09 04 97 PAG 9009 COL 02.
18/06/1997

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ PIAUHYLINO, A ESTE, E AOS PL. 2128/96 E
    PL. 2193/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
23/06/1997

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
    DCD 20 06 97 PAG 17151 COL 01.
30/06/1997

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
05/11/1997

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ PIAUHYLINO.
    APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP LUIZ MOREIRA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, A ESTE, E AOS PL. 2128/96 E PL. 2128/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP LUIZ MOREIRA, E EM SEPARADO DO DEP LUIZ PIAUHYLINO.
    (PL. 1721-A/96).
  • Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Moreira, pela aprovação deste, do PL 2128/1996, e do PL 2193/1996, apensados, na forma do substitutivo apresentado. Inteiro teor
26/11/1997

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
27/03/1998

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • RELATORA DEP TETE BEZERRA.
30/03/1998

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/04/1998

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/11/1998

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP TETE BEZERRA, A ESTE E AOS PL. 2128/96 E PL. 2193/96, APENSADOS, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CCTCI.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0073 COL 01.
03/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/05/1999

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATORA DEP TETE BEZERRA.
13/05/1999

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/06/1999

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP TETE BEZERRA, A ESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI, E CONTRARIO AO PL. 2128/96 E
    PL. 2193/96, APENSADOS. Inteiro teor
24/05/2000

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP TETE BEZERRA, A ESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI, E CONTRARIO AOS PL. 2128/96 E PL. 2193/96, APENSADOS.
    (PL. 1721-B/96).
30/05/2000

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP LUCIANO BIVAR.
11/08/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/09/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Bivar, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL-2128/1996, e do PL-2193/1996, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
21/09/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/09/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Bivar
03/09/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Bivar, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda, do PL 2128/1996, com emendas, e do PL 2193/1996, apensados, com emendas. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
30/04/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-2128/1996, PL-2193/1996 apensadas.
01/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva; do PL 2128/1996, com emendas; e PL 2193/1996, apensados, com emendas. Inteiro teor
05/10/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Mendes Ribeiro Filho.
10/10/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
27/10/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/11/05, PÁG 55563 COL 02 - Letra C. Inteiro teor
16/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
21/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REC 266/2006, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros, "contra a apreciação conclusiva do PL 1.721/96, que "obriga os meios de comunicação a fazer campanha para encontrar crianças desaparecidas." (apensados: PL nº 2.128/96 e PL 2.193/96)
21/02/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 266/2006, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, "contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.721, de 1996, que obriga os meios de comunicação a fazer campanha para encontrar crianças desaparecidas (apensados: PL nº 2.128, de 1996 e PL nº 2.193, de 1996)." Inteiro teor
24/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
    DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 27/10/2005 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/10/2005 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/10/2005 - 16h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária