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PL 1696/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5470/2001 - Transformada na Lei Ordinária 10408/2002

Identificação da Proposição

Apresentação
16/09/1999

Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de criar Comissão de Acompanhamento do Sistema Eletrônico de Votação

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/10/2001	Apense-se ao PL-5470/2001. (Novo despacho).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5470/2001

Apensados

Apensados ao PL 1696/1999 ( 1 )

PL 4604/2001

PL 4604/2001

Autor: Jorge Bittar

Ementa: Dispõe sobre as alterações na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar a fiscalização partidária em função da utilização de urnas eletrônicas.

Explicação da Ementa: Estabelece critérios de fiscalização do sistema de votação eletrônica, com vistas ao acompanhamento de todo processamento eletrônico e apuração, desde a criação dos programas pelo TSE para a urna eletrônica até a transmissão de dados e totalização dos votos; dispõe que a urna eletrônica deverá conter dispositivos que permitam o rastreamento dos votos digitados sem a quebra do sigilo do voto do eleitor.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/09/1999	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. José Dirceu
03/11/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.
03/11/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/11/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 04 11 99 PAG 52063 COL 02. Inteiro teor
11/08/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP GERALDO MAGELA.
16/08/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/10/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
10/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se a esta o PL-4604/2001.(DESPACHO INICIAL)
03/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-5470/2001. (Novo despacho).
12/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5470/2001

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