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PL 4604/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Jorge Bittar - PT/RJ

Apresentação
08/05/2001

Ementa
Dispõe sobre as alterações na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar a fiscalização partidária em função da utilização de urnas eletrônicas.

Dados Complementares:
Estabelece critérios de fiscalização do sistema de votação eletrônica, com vistas ao acompanhamento de todo processamento eletrônico e apuração, desde a criação dos programas pelo TSE para a urna eletrônica até a transmissão de dados e totalização dos votos; dispõe que a urna eletrônica deverá conter dispositivos que permitam o rastreamento dos votos digitados sem a quebra do sigilo do voto do eleitor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/05/2001 apense-se ao PL-1696/1999.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5470/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Bittar (PT - RJ)
10/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se ao PL-1696/1999.(DESPACHO INICIAL)
01/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
12/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5470/2001
  • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 14/12/2001
22/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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