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PL 1643/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 298/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Antero Paes de Barros - PSDB/MT

Apresentação
10/09/1999

Ementa
Estabelece reserva de vagas nas universidades públicas para alunos egressos da rede pública de ensino.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/08/2007 Revisto o despacho aposto ao REQ 1348/07, indeferindo o pedido de desarquivamento em virtude de a proposição se encontrar arquivada definitivamente, nos termos do art. 164, §4º, do RICD.
DCD 07 08 07 PAG 38400 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/03/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13217 COL 01. REP: DCD 28 03 06 PAG 15399 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 1643/1999 ( 25 )

  • PL 1447/1999
  • ,  PL 2069/1999
  • ,  PL 2486/2000
  • ,  PL 2772/2000
  • ,  PL 4784/2001
  • ,  PL 5062/2001
  • ,  PL 5325/2001
  • ,  PL 5338/2001
  • ,  PL 5783/2001
  • ,  PL 5830/2001 (1)
  • ,  PL 6091/2002
  • ,  PL 5870/2001
  • ,  PL 6399/2002
  • ,  PL 165/2003
  • ,  PL 1141/2003
  • ,  PL 1188/2003
  • ,  PL 1202/2003
  • ,  PL 1335/2003
  • ,  PL 1620/2003
  • ,  PL 3004/2004
  • ,  PL 3153/2004
  • ,  PL 3571/2004
  • ,  PL 5427/2005
  • ,  PL 5475/2005
  • ,  PL 6036/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09/10/1999 PÁG 48099 COL 02. Inteiro teor
30/04/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 37/2003 CEC, pelo Dep. João Matos Inteiro teor
08/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
08/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
02/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.486/2000.
23/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP JOÃO MATOS.
18/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.772/2000.
02/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-94/00, CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1447/99 E
    PL. 2069/99, A ESTE. Inteiro teor
13/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-685/00, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 73/99 A ESTE.
11/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4620/2001.
01/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4784/2001.
13/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-5062/2001.
17/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-5325/2001.
20/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-5338/2001.
27/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-5740/2001.
04/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-5783/2001.
  • Apense-se a esta o PL-5830/2001.
  • Apense-se a esta o PL-5870/2001.
03/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-6399/2002.
25/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-165/2003.
07/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Aprovado requerimento n. 37/2003 do Sr. João Matos que requer a realização de reunião de audiência pública para discutir a matéria objeto do Projeto de Lei 1.643/99, que 'estabele a reserva de vagas nas universidades públicas para alunos egressos da rede pública de ensino".
27/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 373/2003. Deferido Ofício nº 176/03 da CECD, solicitando esta apensação. DCD 28 05 03 PÁG 23293 COL 02. Inteiro teor
25/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1141/2003.
  • Apense-se a este o PL-1149/2003.
  • Apense-se a este o PL-1188/2003.
  • Apense-se a este o PL-1202/2003.
11/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1335/2003.
19/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1620/2003.
19/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1883/2003.
16/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2923/2004.
  • Apense-se a este o PL-3004/2004.
24/03/2004

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

02/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3153/2004.
14/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3472/2004.
28/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3571/2004.
02/06/2004

Plenário ( PLEN )

09/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3481/2004.
23/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1910/2004 solicitando a desapensação do PL 73/1999 desta proposição.DCD 24/06/2004 PÁG 29560 COL 01. Inteiro teor
09/03/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
24/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

07/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

31/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

21/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n.º 3282/05, da Senhora Deputada Alice Portugal, que requer a retirada de tramitação do PL 1149/03
20/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

21/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 1149/03, face o deferimento do REQ n.º 3282/05, nos termos do art. 104, do RICD.
31/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n.º 3394/2005, do Senhor Deputado Edson Ezequiel, que solicita a retirada do PL 5804/2005.
01/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n.º 3394/2005.
13/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se o Ofício nº 714/05, da CEC, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos dos arts. 163, inciso I, e 164 do RICD, tendo em vista a aprovação por esta Comissão, na reunião ordinária do dia 21 de setembro, do Projeto de Lei nº 73/99, da Dep. Nice Lobão, que "dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências".
16/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 21 03 06 PÁG 13217 COL 01. REP: DCD 28 03 06 PAG 15399 COL 01. Inteiro teor
  • Desapensação dos PL's nºs 4620/01, 5740/01, 373/03, 1883/03, 2923/04, 3472/04, 3481/04 e 6246/02 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-70/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01. Inteiro teor
  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
    DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 665, DE 2007, pelo Deputado(a) Damião Feliciano, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-665/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 09 05 07 PÁG 21723 COL 01. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01. Inteiro teor
06/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revisto o despacho aposto ao REQ 1348/07, indeferindo o pedido de desarquivamento em virtude de a proposição se encontrar arquivada definitivamente, nos termos do art. 164, §4º, do RICD.
    DCD 07 08 07 PAG 38400 COL 01. Inteiro teor
14/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01. Inteiro teor
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