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PL 1609/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: MSC 180/1996

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/03/1996

Ementa
Altera a Seção do I do Capítulo VI do Título I da Parte Especial do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)

Dados Complementares:
Passam os artigos 213 a 216 do Código Penal a integrar a Seção I do Capítulo VI do Título I da parte especial do Código Penal que trata dos crimes contra a pessoa, que receberá a denominação: "Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal e Sexual".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/02/2010	Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.015, de 07 de agosto de 2009, que Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4104/1993, 1069/1995, 1195/1995, 1609/1996, 1807/1996, 1954/1996, 2903/1997, 1965/1999, 2818/2000, 6555/2002, 6586/2002, 6761/2002, 6909/2002, 7224/2002, 1569/2003, 1597/2003, 1800/2003, 2099/2003, 2115/2003, 2629/2003, 3810/2004, 4543/2004, 6064/2005, 6482/2006, 4250/2008, 5629/2009 e 5556/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD 11/02/10 PAG 2255 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/03/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCJR.
03/04/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 04 96 PAG 8546 COL 02. Inteiro teor
03/04/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL. DCD 01 06 96 PAG 15905 COL 01.
15/02/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC.
15/02/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
22/02/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
26/05/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
11/11/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/11/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 538/2008-CCJC.
14/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
19/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/11/08, PÁG 52761 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/02/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.015, de 07 de agosto de 2009, que Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4104/1993, 1069/1995, 1195/1995, 1609/1996, 1807/1996, 1954/1996, 2903/1997, 1965/1999, 2818/2000, 6555/2002, 6586/2002, 6761/2002, 6909/2002, 7224/2002, 1569/2003, 1597/2003, 1800/2003, 2099/2003, 2115/2003, 2629/2003, 3810/2004, 4543/2004, 6064/2005, 6482/2006, 4250/2008, 5629/2009 e 5556/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD 11/02/10 PAG 2255 COL 02. Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/02/2010)
03/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 01. Inteiro teor