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PEC 51/1990
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 2/1992


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
07/11/1990

Ementa
ALTERA OS PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO E DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.

Dados Complementares:
ANTECIPANDO PARA 07 DE SETEMBRO DE 1992 O PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA DE GOVERNO - REPUBLICA OU MONARQUIA CONSTITUCIONAL E O SISTEMA DE GOVERNO - PARLAMENTARISMO OU PRESIDENCIALISMO; ANTECIPANDO PARA 04 ANOS O PRAZO PARA REVISÃO CONSTITUCIONAL E FIXANDO A DATA DE 05 DE OUTUBRO DE 1992 PARA INSTALAÇÃO DE SESSÃO UNICAMERAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (A PROPOSIÇÃO APROVADA FIXOU A DATA DO PLEBISCITO EM 21 DE ABRIL DE 1993 CUJO RESULTADO ENTRARA EM VIGOR EM 01 DE JANEIRO DE 1995). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
31/08/1992 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 02/92. DOFC 01 09 92 PAG 11993 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/10/1990

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP JOSE SERRA. DCN1 01 11 90 PAG 11522 COL 02. Inteiro teor
07/11/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
07/11/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 11 90 PAG 11784 COL 01. Inteiro teor
27/11/1990

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE GENOINO. DCN1 01 12 90 PAG 13186 COL 02. Inteiro teor
02/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0073 COL 01. Inteiro teor
20/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 02 91 PAG 0359 COL 02. Inteiro teor
27/03/1991

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES. DCN1 01 05 91 PAG 5100 COL 02. Inteiro teor
18/04/1991

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, PELA ADMISSIBILIDADE. VISTA AO DEP HELIO BICUDO.
15/05/1991

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DA PEC PELO DEP HELIO BICUDO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, PELA INADMISSIBILIDADE. APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, PELA ADMISSIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP EDEVALDO ALVES DA SILVA, HAROLDO LIMA, EDESIO PASSOS, EDEM PEDROSO, PAES LANDIM, LUIZ PIAUHYLINO, NELSON JOBIM, COM VOTO EM SEPARADO DO DEP JUTAHY JUNIOR, CONCORDANDO COM O RELATOR.
18/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 51-A/90. DCN1 19 06 91 PAG 9845 COL 01. REP: DCN1 08 08 91 PAG 12926 COL 01. Inteiro teor
21/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-56/91 DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 08/91 A ESTA. DCN1 08 08 91 PAG 12931 COL 01. Inteiro teor
16/09/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P-750/91, AO DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E IGUAL NUMERO DE SUPLENTES DESSE BLOCO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P-751/91, AO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E IGUAL NUMERO DE SUPLENTES DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P-753/91, AO DEP VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E IGUAL NUMERO DE SUPLENTES DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P-753/91, AO DEP VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E IGUAL NUMERO DE SUPLENTES DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P-754/91, AO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P-755/91, AO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P-756/91, AO DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P-757/91, AO DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P-758/91, AO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
20/09/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF-PSDB-I-402/91, DO DEP SERGIO MACHADO, VICE-LIDER DO PSDB, INDICANDO OS DEP JUTAHY JUNIOR E PAULO HARTUNG PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
25/09/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 223/91, DO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, INDICANDO OS DEP JOÃO MENDES E MARIO CHERMONT PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF 250/91-GL, DO DEP PAULO MANDARINO, LIDER DO PDC, EM EXERCICIO, INDICANDO OS DEP JAIRO AZI, TITULAR, E SERGIO BRITO, SUPLENTE, PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF 325-L-BL.PARL./91, DO DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, INDICANDO OS DEP ROBERTO MAGALHÃES, ROSEANA SARNEY, LUIS EDUARDO E DANIEL SILVA COMO MEMBROS EFETIVOS, DEP NAN SOUZA, WALDIR GUERRA, ALACID NUNES E CLEONANCIO FONSECA COMO MEMBROS SUPLENTES, PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
26/09/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 259/91, DO DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT, INDICANDO OS DEP JOSE GENOINO E JOSE DIRCEU COMO TITULAR E SUPLENTE RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
30/09/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF GAB-I-405/91, DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, INDICANDO OS DEP ULYSSES GUIMARÃES, ISRAEL PINHEIRO FILHO, MAURILIO FERREIRA LIMA E LUIZ CARLOS SANTOS COMO MEMBROS EFETIVOS, DEP RITA CAMATA, MAURO MIRANDA, ANTONIO BRITTO E PINHEIRO LANDIM COMO MEMBROS SUPLENTES, PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 209/91-LPL, DO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL, INDICANDO OS DEP JARVIS GAIDZINSKI E VALDEMAR COSTA NETO COMO SUPLENTE E TITULAR, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
08/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 350/91, DO DEP VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS, INDICANDO OS DEP OSVALDO MELO E JOSE LOURENÇO COMO MEMBROS EFETIVOS, DEP ADYLSON MOTA E GERSON PERES COMO MEMBROS SUPLENTES, PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
22/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA CONSTITUINDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO ESPECIAL, DESTINADA A APRECIAR ESTA PROPOSTA, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES. DCN1 23 10 91 PAG 20591 COL 02. Inteiro teor
23/10/1991

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO MAXIMO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A PEC 51, DE 1990, QUE ALTERA OS PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO E DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, DE QUE TRATA OS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DE AUTORIA DO DEP JOSE SERRA, RESOLVE: I - DESIGNAR PARA COMPO-LA, NA FORMA INDICADA PELAS LIDERANÇAS, TITULARES, OS DEP DANIEL SILVA, LUIZ EDUARDO, ROBERTO MAGALHÃES E ROSEANA SARNEY, SUPLENTES, ALACID NUNES, CLEONANCIO FONSECA, NAN SOUZA E WALDIR GUERRA, DO BLOCO PARLAMENTAR; TITULARES, OS DEP ISRAEL PINHEIRO, LUIZ CARLOS SANTOS, MAURILIO FERREIRA LIMA E ULYSSES GUIMARÃES, SUPLENTES, OS DEP ANTONIO BRITTO, MAURO MIRANDA, PINHEIRO LANDIM E RITA CAMATA, DO PMDB; TITULARES: OS DEP MIRO TEIXEIRA E JOSE VICENTE BRIZOLA, SUPLENTES, OS DEP BETO MANSUR E SERGIO GAUDENZI, DO PDT; TITULARES: OS DEP JOSE LOURENÇO E OSVALDO MELO, SUPLENTES, OS DEP ADYLSON MOTTA E GERSON PERES, DO PDS; TITULAR: DEP JUTAHY JUNIOR E SUPLENTE, DEP PAULO HARTUNG; DO PSDB; TITULAR, DEP JOÃO MENDES E SUPLENTE, DEP MARIO CHERMONT, DO PTB; TITULAR, DEP JOSE GENOINO E SUPLENTE, DEP JOSE DIRCEU, DO PT; TITULAR: DEP JARVIS GAIDZINSKI E SUPLENTE, DEP VALDEMAR COSTA NETO. II - CONVOCAR OS MEMBROS ORA DESIGNADOS PARA A REUNIÃO DE INSTALAÇÃO A REALIZAR-SE NO DIA 23 10 91, QUARTA FEIRA.
  • ATA DE INSTALAÇÃO: NOS TERMOS DO ARTIGO 39, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO, ASSUMIU A PRESIDENCIA DOS TRABALHOS O DEP ULYSSES GUIMARÃES, QUE TECEU COMENTARIOS SOBRE OS PROPOSITOS DA COMISSÃO SALIENTANDO A IMPORTANCIA DO TEMA A SER APRECIADO; AO DAR INICIO AOS PROCEDIMENTOS PARA A ELEIÇÃO, FOI APARTEADO PELO DEP ISRAEL PINHEIRO, QUE AFIRMOU SER DESNECESSARIA TAL ARTICULAÇÃO, TENDO EM VISTA A PRESENÇA TUTELAR DO DEP ULYSSES GUIMARÃES; FORMULOU APELO A COMISSÃO PARA QUE A ELEIÇÃO SE PROCESSASSE POR ACLAMAÇÃO; USARAM DA PALARA PARA SOLIDARIZAREM-SE COM A SUGESTÃO OFERECIDA PELO DEP ISRAEL PINHEIRO OS DEP JOSE GENOINO, MAURILIO FERREIRA LIMA, LUIZ CARLOS SANTOS, JUTAHY JUNIOR, ROBERTO MAGALHÃES, OSVALDO MELO, JARVIS GAIDZINSKI E ALACID NUNES; O PRESIDENTE AGRADECEU AS MANIFESTAÇÕES DOS MEMBROS NO SENTIDO DE CONDUZI-LO A PRESIDENCIA DA COMISSÃO; A SEGUIR, O PRESIDENTE DESIGNOU PARA RELATOR, O DEP ROBERTO MAGALHÃES, SALIENTANDO SUAS QUALIDADES COMO GRANDE JURISTA E EMERITO PROFESSOR; INDICOU AINDA, PARA ASSUMIREM A PRIMEIRA E SEGUNDA VICE-PRESIDENCIAS, RESPECTIVAMENTE, OS DEP ISRAEL PINHEIRO E JUTAHY JUNIOR, O QUE TEVE A ACOLHIDA, POR UNANIMIDADE DA COMISSÃO. DCN1 26 10 91 PAG 21062 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES.
29/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 296/91, DO DEP VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT, INDICANDO O DEP JOSE VICENTE BRIZOLA COMO TITULAR PARA INTEGRAR ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
29/10/1991

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA SEGUNDA REUNIÃO. A COMISSÃO REUNIU-SE COM A FINALIDADE DE ELABORAR O ROTEIRO DE TRABALHO A SER DESENVOLVIDO POR ELA; O PRESIDENTE PASSOU A PALAVRA AO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES PARA A APRESENTAÇÃO DO CALENDARIO PARA AS REUNIÕES DA COMISSÃO, O RELATOR INFORMOU QUE AS DATAS POSSIVEIS PARA A REALIZAÇÃO DE DEBATES SERIAM 12, 14 E 19 11 91, SUGERIU QUE PARTICIPASSEM DOS DEBATES OS SENHORES PROFESSORES BOLIVAR LAMONIER, JAIR MENEGUELLI, PRESIDENTE DA CUT, LUIZ ANTONIO MEDEIROS, PRESIDENTE DA FORÇA SINDICAL, FRANCISCO CANINDE PEGADO, PRESIDENTE DA CGT, SENADOR ALBANO FRANCO, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA E DOUTOR MARCELO LAVANERE, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; FICOU DECIDO, QUE AS REUNIÕES DE AUDIENCIA PUBLICAS SERIAM REALIZADAS DE ACORDO COM O SEGUINTE ESQUEMA: SINDICALISTAS, UM BLOCO; PARTIDOS POLITICOS, DOIS BLOCOS; CONSTITUCIONALISTAS, UM BLOCO; EMPRESARIOS, UM BLOCO; HOUVE A IDENTIFICAÇÃO DAS SEGUINTES MATERIAS QUE SERÃO OBJETO DE ESTUDO PELA COMISSÃO: INDICAÇÃO 05, DE 1991, DO DEP VICTOR FACCIONI; PEC 24/91, DO DEP VICTOR FACCIONI, PEC 08/91, DO DEP FETTER JUNIOR, PEC 06/91, DO DEP VALDEMAR COSTA E PEC 47/91, DO DEP CUNHA BUENO; O PRESIDENTE COMUNICOU QUE AS PEC, IDENTIFICADAS PELO RELATOR, PODERÃO SER APENSADAS A ESTA PEC, OU SEJA, PEC 51/90. DCN1 01 11 91 PAG 21765 COL 02. Inteiro teor
05/11/1991

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA TERCEIRA REUNIÃO - AUDIENCIA PUBLICA. REUNIU-SE, ORDINARIAMENTE, A COMISSÃO, O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DO EXPEDIENTE E DA ATA, QUE FOI APROVADA UNANIMEMENTE; O PRESIDENTE INFORMOU TEREM SIDO CONVIDADOS PARA ESTA REUNIÃO, OS SENHORES JAIR MENEGUELLI, PRESIDENTE DA CUT, LUIZ ANTONIO MEDEIROS, PRESIDENTE DA FORÇA SINDICAL E FRANCISCO CANINDE PEGADO, PRESIDENTE DA CGT; COMPARECERAM A REUNIÃO OS SENHORES JAIR MENEGUELLI E LOURENÇO FERREIRA DO PRADO, VICE-PRESIDENTE DA CGT, REPRESENTANDO O SENHOR FRANCISCO CANINDE PEGADO; REPRESENTARIA O SENHOR LUIZ ANTONIO MEDEIROS, O SENHOR WILLY FISCHER, ASSESSOR DA FORÇA SINDICAL, QUE, TAMBEM NÃO COMPARECEU; O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA, RESPECTIVAMENTE, AOS SENHORES LOURENÇO FERREIRA DO PRADO E JAIR MENEGUELLI, QUE FIZERAM SUAS EXPOSIÇÕES; OS DEPOENTES FORAM INQUIRIDOS PELOS DEP ROBERTO MAGALHÃES, LUIZ CARLOS SANTOS, NAN SOUZA, JURANDYR PAIXÃO, ADYLSON MOTTA E JOSE DIRCEU.
12/11/1991

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA QUARTA REUNIÃO - AUDIENCIA PUBLICA. REUNIU-SE, ORDINARIAMENTE, A COMISSÃO, DESTINADA A OUVIR AS EXPOSIÇÕES DOS SENHORES DOUTOR MIGUEL REALLE JUNIOR, DOUTOR LUIZ GONZAGA DE P. MUNIZ, PRESIDENTE DO PTB E SENHOR LUIZ INACIO LULA DA SILVA, PRESIDENTE DO PT; O PRESIDENTE COMUNICOU O PLENARIO QUE, EM VIRTUDE DE REUNIÃO, EM SÃO PAULO, DA COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DO PT, NÃO FOI POSSIVEL O COMPARECIMENTO A ESTA REUNIÃO DO SENHOR LUIZ INACIO LULA DA SILVA, POR COMPROMISSO NO MEXICO, TAMBEM NÃO POUDE COMPARECER O DOUTOR TASSO JEREISSATTI, PRESIDENTE DO PSDB, SENDO, ENTRETANTO, REPRESENTADO PELO DOUTOR MIGUEL REALLE JUNIOR; O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO DOUTOR MIGUEL REALLE, QUE FEZ SUA EXPOSIÇÃO E FOI INTERPELADO PELOS DEP DEP ISRAEL PINHEIRO, LUIZ CARLOS SANTOS, JOSE LOURENÇO JOSE DIRCEU E ADYLSON MOTTA.
14/11/1991

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA QUINTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM TODOS OS MEMBROS PARA TOMADA DE DEPOIMENTO DOS SENHORES MICHEL TEMER, PRUCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E PROFESSOR BOLIVAR LAMONIER, CIENTISTA POLITICO E PESQUISADOR SENIOR DO INSTITUTO DE ESTUDOS ECONOMICOS, SOCIAIS E POLITICOS DE SÃO PAULO; O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AOS DEPOENTES QUE FIZERAM SUAS EXPOSIÇÕES E FORAM INQUIRIDOS PELOS DEP NELSON JOBIM, MAURILIO FERREIRA LIMA, JOSE GENOINO, MIRO TEIXEIRA, ROBERTO MAGALHÃES E JAIRO AZI.
18/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DAS PEC 6/91 E 47/91, A ESTA.
19/11/1991

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA SEXTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM TODOS OS MEMBROS E COM A PRESENÇA AINDA, DOS DEP CARRION JUNIOR, FETTER JUNIOR, JOÃO DE DEUS ANTUNES, RUBERVAL PILOTO, ARNO MAGARINOS, CARLOS AZAMBUJA, CUNHA BUENO, SANDRA CAVALCANTE E VICTOR FACCIONI, NÃO MEMBROS. O PRESIDENTE ABRIU OS TRABALHOS DESTINADOS A OUVIR OS PRONUNCIAMENTOS DOS SENHORES LUIZ CARLOS MANDELLI, VICE-PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA E PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; DOUTOR PAULO LOPPO SARAIVA, COORDENADOR DA COMISSÃO DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; E EMBAIXADOR MEIRA PENNA. O PRESIDENTE CONCEDEU-LHES A PALAVRA QUE FIZERAM SUAS EXPLANAÇÕES E FORAM INTERPELADOS PELOS DEP FETTER JUNIOR, NAN SOUZA E SANDRA CAVALCANTE.
18/02/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 33/92, DO DEP VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS, INDICANDO OS DEP GERSON PERES COMO TITULAR E PRISCO VIANA, COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 19 02 92 PAG 1633 COL 02. Inteiro teor
18/02/1992

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES A ESTE E SEUS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO CONTRA OS VOTOS DOS DEP MIRO TEIXEIRA, JOSE VICENTE BRIZOLA E PRISCO VIANA.
  • ATA DA SETIMA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS E COM AS PRESENÇAS EVENTUAIS DOS DEP GONZAGA MOTA, DERCIO KNOP, FETTER JUNIOR, PEDRO TONELLI, ALOIZIO MERCADANTE, ADÃO PRETTO, VIVALDO BARBOSA, SIDNEY DE MIGUEL, LUIS EDUARDO, EDEN PEDROSO, TUGA ANGERAMI, ARNALDO FARIA DE SA, JOSE SERRA E CUNHA BUENO. O PRESIDENTE ABRIU OS TRABALHOS DESTINADOS A APRECIAÇÃO DO PARECER DO RELATOR. ESTE FEZ A LEITURA DO SEU PARECER, QUE CONCLUIU PELA APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO. OS DEP MAURILIO FERREIRA LIMA, JOSE GENOINO E MIRO TEIXEIRA PEDIRAM VISTA CONJUNTA. O PRESIDENTE ANUNCIOU A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, RESSALVADOS OS DESTAQUES APRESENTADOS; ENCERRADA A VOTAÇÃO O SUBSTITUTIVO FOI APROVADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP MIRO TEIXEIRA, QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO, JOSE VICENTE BRIZOLA E PRISCO VIANA; EM CONSEQUENCIA FORAM PREJUDICADAS TODAS AS APENSADAS. PASSOU-SE A VOTAÇÃO DO DESTAQUE: DESTAQUE 03, DO DEP JOSE VICENTE BRIZOLA, PARA A VOTAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO; EM VOTAÇÃO FOI APROVADO O DISPOSITIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP MIRO TEIXEIRA E JOSE VICENTE BRIZOLA; DESTAQUES 01 E 04, DOS DEP JOSE GENOINO E JOSE VICENTE BRIZOLA, PARA VOTAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO; EM VOTAÇÃO, APROVADO O DISPOSITIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP MAURILIO FERREIRA LIMA, JOSE GENOINO E SANDRA CAVALCANTI, COM UMA ABSTENÇÃO; DESTAQUE 05, RETIRADO PELO AUTOR, DEP JOSE VICENTE BRIZOLA; DESTAQUE 02, DO DEP JOSE GENOINO, PARA VOTAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO, EM VOTAÇÃO, APROVADO O DISPOSITIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP MIRO TEIXEIRA E JOSE GENOINO; DESTAQUE 06, DO DEP JOSE VICENTE BRIZOLA, PARA VOTAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO; EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O DISPOSITIVO, CONTRA OS VOTOS DO DEP MIRO TEIXEIRA, JOSE VICENTE BRIZOLA E PRISCO VIANA. FICARAM PREJUDICADOS, EM CONSEQUENCIA, OS DESTAQUES 07 E 08, AMBOS DO DEP JOSE VICENTE BRIZOLA. O DESTAQUE 09, DO DEP FETTER JUNIOR, FOI PREJUDICADO, ATENDENDO AO DISPOSITIVO NO ARTIGO 162, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO. DURANTE A DISCUSSÃO DA MATERIA, FORAM APRESENTADAS SUGESTÕES AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, PELOS DEP PRISCO VIANA, MAURILIO FERREIRA LIMA, LUIS CARLOS SANTOS E JUTAHY JUNIOR.
27/02/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE, COM VOTO EM SEPARADO DO DEP JUTAHY JUNIOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP EDEVALDO ALVES DA SILVA, HAROLDO LIMA, EDESIO PASSOS, EDEM PEDROSO, PAES LANDIM, LUIZ PIAUHYLINO, NELSON JOBIM E, EM SEPARADO, DO DEP HELIO BICUDO, E DA COMISSÃO ESPECIAL, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, DESTA E DAS DE NUMEROS 6/91, 8/91, 47/91, 67/91 E 74/91, APENSADAS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE VICENTE BRIZOLA, PRISCO VIANA E, EM SEPARADO DO DEP MIRO TEIXEIRA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 51-B/90. DCN1 29 02 92 PAG 2780 COL 01. REP: DCN1 01 09 92 PAG 19530 COL 01. Inteiro teor
24/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DA PROPOSTA PELOS DEP HELO BICUDO, JOSE GENOINO, CUNHA BUENO E WILSON CAMPOS COM APARTES DOS DEP ROBERTO CARDOSO ALVES E SANDRA CAVALCANTI. ADIADA A DISCUSSÃO PELO ENCERRAMENTO DO PRAZO DESTINADO PARA A ORDEM DO DIA. DCN1 25 03 92 PAG 4802 COL 01. Inteiro teor
25/03/1992

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DA PROPOSTA PELOS DEP PRISCO VIANA E SANDRA CAVALCANTI. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP GENEBALDO CORREIA, SOLICITANDO, O ENCERAMENTO DA DISCUSSÃO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP VIVALDO BARBOSA SOBRE O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO PODER OCORRER SOMENTE QUANDO HOUVEREM DISCUTIDO NO MINIMO 04 DEPUTADOS. APENAS 02 DEPUTADOS DISCUTIRAM, ASSIM NÃO SE PODE ENCERRAR A DISCUSSÃO. ESCLARECIMENTO DE QUE O REQUERIMENTO E REGIMENTAL, POIS FALARAM 06 DEPUTADOS DESDE A DISCUSSÃO NA SESSÃO ANTERIOR SENDO QUE A DISCUSSÃO E INDIVISIVEL. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP EDUARDO JORGE. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. SIM - 315; NÃO - 89; ABST - 03; TOTAL - 407. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MAURILIO FERREIRA LIMA, ROBERTO MAGALHÃES, CUNHA BUENO E ULYSSES GUIMARÃES. APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL, RESSLVADOS OS DESTAQUES. SIM - 348; NÃO - 73; BST - 05; TOTAL - 426. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP VIVALDO BARBOSA SOBRE A VOTAÇÃO DOS DESTAQUES. DECISÃO PELA ADMISSÃO DE CADA UM DS DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS). APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELO DEP VIVALDO BARBOSA. ACOLHIDO O RECURSO. INADMITIDO O DVS DO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO. ADMITIDO O DVS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO. INADMITIDO O DVS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO DO SUBSTITUTIVO. INADMITIDO O DVS DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO. INADMITIDO O DVS DE EXPRESSÃO DO ARTIGO SEGUNDO. ADMITIDO O DVS DA EXPRESSÃO ' DEVENDO ENCERRAR SUAS ATIVIDADES... ATE 21 DE ABRIL'. VOTAÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GASTONE RIGHI SOBRE O QUORUM PARA APRECIAR PEC SER DE UM TERÇO DO PLENARIO E NÃO DE MAIORIA ABSOLUTA SEGUNDO A MESA. ESCLARECIMENTO DE QUE O QUORUM E DE 252 DEPUTADOS E NÃO DE 302. CONTINUA...
25/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO PELO DEP GASTONE RIGHI. ACOLHIDO RECURSO E DETERMINADA A DELIBERAÇÃO DO PLENARIO SOBRE O EFEITO SUSPENSIVO. APROVADO O EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A CCJR. CONFORME O RESULTADO NA CCJR SERA PROCLAMADO O RESULTADO DA VOTAÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO E SEPARADO (DVS) DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO . VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP PAULO RAMOS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT. VOTAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. ADIADO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 26 03 92 PAG 4997 COL 02. Inteiro teor
26/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI, SOLICITANDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO IMPETRADO CONTRA DECISÃO DA MESA EM QUESTÃO DE ORDEM SOBRE QUORUM PARA DELIBERAÇÃO DE PEC. APROVAÇÃO DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE FORTUNATI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT. VOTAÇÃO DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ADIADA POR FALTA DE QUORUM. DCN1 27 03 92 PAG 5262 COL 02. Inteiro teor
01/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI, SOLICITANDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO IMPETRADO CONTRA DECISÃO DA MESA EM QUESTÃO DE ORDEM SOBRE O QUORUM PARA DELIBERAÇÃO DE PEC (ARTIGO 95, PARAGRAFOS OITAVO E NONO). QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE GENOINO SOBRE A EXISTENCIA DE CONSLUTA DA PRESIDENCIA A CCJR SOBRE O MESMO ASSUNTO, A QUAL ESTE RESULTADO PODERA SER APENSADO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GENEBALDO CORREIA, SOLICITANDO A SUSPENSÃO DESTA VOTAÇÃO ATE QUE A CCJR DECIDA SOBRE A CONSULTA DA MESA SOBRE O ASSUNTO. DECISÃO DA MESA DE NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A APENSAÇÃO, CABENDO A CCJR PROMUNCIAR-SE. COMUNICAÇÃO DE REQUERIMENTO APRESENTADO A MESA. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP GENEBALDO CORREIA, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE ITEM EM FACE DA DECISÃO DA CCJR SOBRE CONSULTA DO MESMO ASSUNTO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GASTONE RIGHI SOBRE A RETIRADA DE PAUTA TAMBEM DESTA PEC. ESCLARECIMENTO DE QUE ESTA PEC NÃO ESTA EM PAUTA E A QUALQUER RESULTADO NÃO SERA DECIDIDA NESTA SESSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. SAI DE PAUTA. DCN1 02 04 92 PAG 5839 COL 02. Inteiro teor
08/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO SOBRE QUORUM NECESSARIO A VOTAÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS (ARTIGO 95, PARAGRAFOS OITAVO E NONO DO REGIMENTO INTERNO). RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO, POR NÃO TER SIDO DECIDIDA A CONSULTA DA MESA A CCJR SOBRE O ASSUNTO. DCN1 09 04 92 PAG 6537 COL 01. Inteiro teor
09/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • DELIBERAÇÃO SOBRE QUORUM NECESSARIO A VOTAÇÃO DE PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (ARTIGO 95, PARAGRAFOS OITAVO E NONO DO REGIMENTO INTERNO). LEITURA DO PARECER DA CCJR AO OF SGM-P 918/91 SOBRE CONSULTA DA MESA A CCJR SOBRE QUORUM PARA DELIBERAÇÃO DE PECS, QUE CONCLUIU PELA COINCIDENCIA DE QUORUM DE TRES QUINTOS PARA EXAME E APROVAÇÃO DE PECS. O SENHOR PRESIDENTE ACOLHE A DECISÃO DA CCJR E DETERMINA QUE A APRECIAÇÃO DE PECS SEJA COM QUORUM DE TRES QUINTOS. PREJUDICADO O RECURSO DO DEP GASTONE RIGHI SOBRE O MESMO ASSUNTO. ESTA PEC VOLTA A PAUTA DA ORDEM DO DIA. DCN1 10 04 92 PAG 6667 COL 02. Inteiro teor
22/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 23 04 92 PAG 7221 COL 02. Inteiro teor
23/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 24 04 92 PAG 7321 COL 01. Inteiro teor
28/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 29 04 92 PAG 7571 COL 02. Inteiro teor
29/04/1992

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. (APROVADO NA SESSÃO DO DIA 25 03 92 O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL, RESSALVADOS OS DESTAQUES). APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE, ASSIM DISTRIBUIDOS: - DEP EDEN PEDROSO E OUTROS, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO APROVADO. - DEP JOSE DIRCEU, PARA VOTAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA PROPOSTA. - DEP PRISCO VIANA E OUTROS, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DOS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO. - DEP EDEN PEDROSO E OUTROS, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO. - DEP EDEN PEDROSO E OUTROS, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO. - DEP EDUARDO JORGE E OUTROS, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DA EXPRESSÃO 'DEVENDO ENCERRAR SUAS ATIVIDADES ATE O DIA 21 DE ABRIL DE 1994', CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO. - DEP PRISCO VIANA E OUTROS, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO ARTIGO TERCEIRO E SEUS PARAGRAFOS DO SUBSTITUTIVO. - DEP EDEN PEDROSO E OUTROS, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO. - DEP EDEN PEDROSO E OUTROS, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO. - DEP EDEN PEDROSO E OUTROS, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO. O SENHOR PRESIDENTE COMUNICA A ADMISSÃO DE TODOS OS DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS). APROVAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO. SIM - 319; NÃO - 83; ABST - 07; TOTAL - 409. (DVS) PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE DIRCEU. RETIRADO O DVS DOS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO. RETIRADO O DVS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO. APROVAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO. SIM - 316; NÃO - 88; ABST - 05; TOTAL - 409. (DVS) APROVAÇÃO DA EXPRESSÃO 'DEVENDO ENCERRAR SUAS ATIVIDADES ATE O DIA 21 DE ABRIL DE 1994', CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO. SIM - 307; NÃO - 96; ABST - 06; TOTAL - 409. (DVS) CONTINUA...
  • CONTINUAÇÃO. REJEIÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO E SEUS PARAGRAFOS. (SAI DO TEXTO) SIM - 274; NÃO - 121; ABST - 07; TOTAL - 402. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA O ARTIGO TERCEIRO; PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO; E PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO TERCEIRO DO DEP EDEN PEDROSO E OUTROS. PREJUDICADAS AS PEC 06/91, PEC 08/91, PEC 47/91, PEC 67/91 E PEC 74/91, APENSADAS. VOLTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. DCN1 30 04 92 PAG 7741 COL 02. Inteiro teor
12/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 51-C/90. DCN1 13 05 92 PAG 8725 COL 01. Inteiro teor
13/05/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. DISCUSSÃO PELOS DEP CUNHA BUENO, HELIO BICUDO, JOSE DIRCEU, MANOEL MOREIRA E JOSE GENOINO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP SANDRA CAVALCANTI, SOLICITANDO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE VERIFICAÇÃO SOLICITADA PELO DEP VIVALDO BARBOSA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 14 05 92 PAG 8961 COL 01. Inteiro teor
20/05/1992

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ZAIRE REZENDE, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTA PROPOSTA. DCN1 21 05 92 PAG 9984 COL 01. Inteiro teor
27/05/1992

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES. APROVAÇÃO DA PROPOSTA. SIM - 334; NÃO - 63; ABST - 07; TOTAL - 404. ADIADA A VOTAÇÃO DOS DESTAQUES POR FALTA DE QUORUM. DCN1 28 05 92 PAG 11044 COL 01. Inteiro teor
02/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. ADIADA POR FALTA DE QUORUM. DCN1 03 06 92 PAG 11883 COL 02. Inteiro teor
03/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
04/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. DETERMINADA A INVERSÃO DA PAUTA, PASSANDO ESTE ITEM PARA ULTIMO LUGAR, EM FACE DA INEXISTENCIA DO QUORUM ESPECIAL DE TRES QUINTOS DOS MEMBROS DA CAMARA (302 VOTOS) PARA APRECIAÇÃO DESTA PEC, NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARAGRAFO SETIMO DO RI. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 10 06 92 PAG 12693 COL 01. Inteiro teor
10/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 06 92 PAG 12878 COL 01. Inteiro teor
11/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
16/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO PELO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
23/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO PELO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
24/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM (10 HORAS). DCN1 25 06 92 PAG 14436 COL 01. Inteiro teor
  • ADIADA A VOTAÇÃO PELO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
25/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM (10 HORAS).
26/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 27 06 92 PAG 14891 COL 01. Inteiro teor
30/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTA PROPOSTA. DCN1 01 07 92 PAG 15249 COL 02. Inteiro teor
01/07/1992

Plenário ( PLEN )

  • RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
07/07/1992

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS), DOS DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT E EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO. ADIADA POR FALTA DE QUORUM A VOTAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO.
08/07/1992

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO, DOS DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT E EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO. REQUERIMENTO DE DESTAQUE, DO DEP GERSON PERES E OUTROS, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO. REQUERIMENTO, DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO 'PODERA', CONSTANTE DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO. REQUERIMENTO, DOS DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT E EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO SEGUNDO. REQUERIMENTO, DO DEP GERSON PERES E OUTROS, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO 'ASSEMBLEIA DE', CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO. REQUERIMENTO, DOS DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, E EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO 'DEVENDO ENCERRAR SUAS ATIVIDADES ATE 21 DE ABRIL DE 1994', CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO. APROVAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO. SIM - 340; NÃO - 056; ABST - 05; TOTAL - 401. PREJUDICADO O DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO. RETIRADO O DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO 'PODERA', CONSTANTE DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO. REJEITADO O ARTIGO SEGUNDO. SIM - 06; NÃO - 327; ABST - 06; TOTAL - 339. PREJUDICADOS OS DESTAQUE PARCIAIS DO ARTIGO SEGUNDO.
08/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 09 07 92 PAG 16205 COL 01. Inteiro teor
08/07/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES.
08/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 51-D/90. DCN1 09 07 92 PAG 16199 COL 02. Inteiro teor
09/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/176/92 E OF SGM-P/1201/92.
31/08/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN-361/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTA PEC PROMULGADA.
  • TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 02/92. DOFC 01 09 92 PAG 11993 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões