Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 1558/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Eduardo Jorge - PT/SP

Apresentação
24/08/1999

Ementa
Fixa o limite máximo do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Dados Complementares:
Fixa o salário mínimo em R$1.360,00 (hum mil, trezentos e sessenta reais) a partir da competência maio de 1999.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/10/1999	DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/08/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO JORGE.
07/10/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 10 99 PAG 47427 COL 02. Inteiro teor
08/10/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
08/10/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
26/10/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP DJALMA PAES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 10 99.
05/11/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/02/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DJALMA PAES.
06/12/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Vista ao Deputado Jorge Alberto
22/03/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
18/06/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator: Dep. Jorge Alberto
13/08/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
14/08/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela rejeição. Inteiro teor
24/04/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Rita Camata, Eduardo Barbosa, Dr. Rosinha, Henrique Fontana e Angela Guadagnin
25/04/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encaminhado à CFT
26/04/2002	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
26/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
06/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 07/05/02, Letra A, Parcial. Encaminhada à publicação.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 8