PL 1536/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Vetado totalmente

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
27/02/1996

Ementa
Altera o parágrafo 1º do artigo 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro".

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE OS SERVIDORES DE ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO TERÃO DIREITO A APOSENTADORIA FACULTATIVA OU POR INVALIDEZ NOS TERMOS DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, PERMANECENDO INAPLICAVEL A APOSENTADORIA COMPULSORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Vetado totalmente. (MSC 1414/01- PE e MSG 783/01-CN). Razões do veto : DO DE 21 12 01 PÁG 012 COL 01.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/02/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAGNO BACELAR.
06/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/03/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
14/03/1996

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • RELATOR DEP EULER RIBEIRO.
    DCD 15 03 96 PAG 6968 COL 02.
15/03/1996

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 15 03 96 PAG 6882 COL 02.
16/03/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 03 96 PAG 6987 COL 01. Inteiro teor
25/03/1996

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/03/1996

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SEBASTIÃO MADEIRA.
21/05/1996

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEBASTIÃO MADEIRA. Inteiro teor
29/05/1996

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • VISTA AO DEP ARNALDO FARIA DE SA.
12/06/1996

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    SEBASTIÃO MADEIRA.
    (PL. 1536-A/96).
    DCDS 20 08 96 PAG 0598 COL 02.
17/06/1996

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
19/06/1996

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 19 06 96 PAG 17982 COL 01.
  • RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.
    DCD 10 08 96 PAG 22400 COL 01.
08/08/1996

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
    NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. Inteiro teor
10/09/1996

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA,
    PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
    LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA
    O VOTO DO DEP ALDO ARANTES.
    DCDS 15 11 96 PAG 0044 COL 01.
11/10/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP AGNELO QUEIROZ,
    SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DESTE PROJETO PELA CTASP,
    POR ENTENDER QUE O PROJETO NÃO TRATA DO REGIME JURIDICO
    DOS SERVIDORES PUBLICOS (ARTIGO 32, XIII A DO RI).
    DCD 12 10 96 PAG 26563 COL 02.
15/10/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR.
    (PL. 1536-B/96).
    DCD 10 10 96 PAG 26208 COL 01.
18/10/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
    (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 18 A 24 10 96.
    DCD 18 10 96 PAG 27173 COL 02.
22/10/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 109/96, DO DEP JOSE GENOINO, SOLICITANDO QUE
    ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
30/10/1996

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • REJEIÇÃO DO RECURSO 109/96, DO DEP JOSE GENOINO,
    SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO
    PLENARIO.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP HUMBERTO
    COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-102; NÃO-256;
    ABST-09; TOTAL-367 - REJEIÇÃO DO RECURSO.
    DCD 31 10 96 PAG 28353 COL 01.
31/10/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/912/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
    ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
    PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
19/11/1996

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
    RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
    (PL. 1536-C/96).
    DCDS 11 03 97 PAG 0125 COL 01.
27/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/234/96.
20/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Vetado totalmente. (MSC 1414/01- PE e MSG 783/01-CN). Razões do veto : DO DE 21 12 01 PÁG 012 COL 01.
    MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
04/04/2002

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 783/01-CN.
    DCN 05.04.02, pág. 0820, col. 02.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Lúcio Alcântara, Iris Rezende, Antonio Carlos Valadares e José Eduardo Dutra.
    DEPUTADOS: Sebastião Madeira, Regis Cavalcante, Nelson Trad e Nelson Otoch.
    Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 05.04.02, pág. 0977, col. 01.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 90. DCN de 21/05/2004, p. 792.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, p. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 90 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16473 e 16516, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 83 e 126.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Sessões e Reuniões