
PL 1520/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
18/08/1999
Ementa
Tipifica como crime descontos salariais a título de recebimento de cheques sem provisão de fundos por parte de empregado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/03/2008 | Apense-se este ao PL-2930/2008. |
Apensados
Apensados ao PL 1520/1999 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
20/05/2004 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
16/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
17/09/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/04/2000 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
09/06/2000 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2003 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
04/04/2003 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
27/05/2003 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
20/05/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/05/2004 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
20/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Sessões e Reuniões
- 20/05/2004 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/05/2004 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/05/2004 - 12h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária