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PL 1800/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
30/09/1999

Ementa
Veda o desconto de importâncias subtraídas em razão de furtos e/ou roubos os salários dos trabalhadores em geral e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/11/1999 APENSE-SE AO PL. 1520/99.(DESPACHO INICIAL)

Apensados

Apensados ao PL 1800/1999 ( 3 )

  • PL 1134/2007 (2)
  • ,  PL 6458/2013
  • ,  PL 449/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PASTOR AMARILDO. Inteiro teor
09/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 13/11/1999 PÁG 54307 COL 01. Inteiro teor
09/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1520/99.(DESPACHO INICIAL)
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 27/2003, pelo Dep. Pastor Amarildo Inteiro teor
28/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )