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PL 1478/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Nilmário Miranda - PT/MG

Apresentação
12/08/1999

Ementa
Autoriza a União a indenizar ou pagar pensões às vítimas que sofreram violência e tortura por terem participado de atividades políticas, no período que especifica, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Período compreendido entre 02 de setembro de 1961 a 29 de agosto de 1985.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/10/1999	DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT ( ARTIGO 54 DO RI) E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido Requerimento do Deputado Nilmário Miranda, solicitando a retirada deste Projeto.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/08/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILMARIO MIRANDA.
14/10/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 10 99 PAG 48414 COL 02. Inteiro teor DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT ( ARTIGO 54 DO RI) E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).
14/10/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
26/10/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.
16/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela aprovação.
22/08/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista concedida ao Deputado Vicente Caropreso.
27/08/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
29/08/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução de Vista (Dep. Vicente Caropreso).
28/09/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução ao Relator
09/01/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
09/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido Requerimento do Deputado Nilmário Miranda, solicitando a retirada deste Projeto.