PDC 95/1995
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 107/1995

Origem: MSC 95/1995

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES

Apresentação
24/05/1995

Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER, ASSINADA EM BELEM DO PARA, EM 09 DE JUNHO DE 1994.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
31/08/1995 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 107/95. DOFC 01 09 95 PAG 13470 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 08 95 PAG 18479 COL 01. Inteiro teor
01/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF E CCJR.
01/06/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF E A CCJR.
08/06/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • RELATORA DEP MARTA SUPLICY. DCN1 09 06 95 PAG 12745 COL 01. Inteiro teor
22/06/1995

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.
01/08/1995

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
09/08/1995

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JAQUES WAGNER, LIDER DO PT; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; MARTA SUPLICY-PT, EM APOIAMENTO; FATIMA PELAES-PFL, EM APOIAMENTO, MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB; JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB, E MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 396; NÃO - 001; ABST - 005; TOTAL - 402. DCN1 10 08 95 PAG 17229 COL 02. Inteiro teor
09/08/1995

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARTA SUPLICY.
14/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PENDENTE DE PARECER DA CSSF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 95-A/95. DCN1 17 08 95 PAG 18591 COL 01. Inteiro teor
15/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DA DEP MARTA SUPLICY PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
15/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 95-B/95. DCN1 16 08 95 PAG 18478 COL 02. Inteiro teor
23/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 241/95.
31/08/1995

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 107/95. DOFC 01 09 95 PAG 13470 COL 01.
Sessões e Reuniões