CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 19/08/2015 a 24/08/2015.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 14/09/2015.
  Senado Federal: 15/09/2015 a 28/09/2015.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/09/2015 a 01/10/2015.
  Sobrestar Pauta: a partir de 02/10/2015.
  Congresso Nacional: 18/08/2015 a 16/10/2015.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/12/2015
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Mesa Diretora ( MESA )

• Designados, na comissão mista, Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Givaldo Vieira (PT-ES).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 479/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 688/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 78 (setenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 92, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2015. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 314/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 688/2015. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 92, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 688/2015, que conclui pelo PLV nº 23, de 2015. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 23, de 2015, da Comissão Mista da MPV 688/2015, que "Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética". Inteiro teor
• Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/15 PÁG 190 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 20:16 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Continuação da votação em turno único.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei de Conversão" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM; Rocha, na qualidade de Líder do PSDB; e Rubens Bueno, Líder do PPS, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovada a Medida Provisória nº 688 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 251; não: 173; abstenção: 5; total: 429.  Votação
• Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "a critério do poder concedente", constante do §10 do art. 26 da Lei nº 9427/1996, alterado pelo 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015 - DTQ 5.
• Votação do Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o destaque da bancada do PPS (art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015 - DTQ 2)
• Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
• Retirado o Requerimento (após acordo dos Srs. Líderes).
• Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 2.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Fabio Garcia (PSB-MT).
• Mantido o texto destacado. Sim: 255; não: 162; abstenção: 3; total: 420.  Votação
• Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 5 - DTQ 8.
• Retirado o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita que a votação do destaque n º 1 seja feita pelo processo nominal.
• Votação do Capítulo II do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 1.
• Encaminharam a Votação: Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Mantido o texto destacado. Sim: 225; não: 199; abstenção: 4; total: 428.  Votação
• Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque da bancada do PSB - DTQ 4.
• Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 184; não: 233; abstenção: 4; total: 421.  Votação
• Votação do § 10 e, em decorrência, do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, constante do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 3.
• Suprimido o texto destacado.
• Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do § 10 e, em decorrência, do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, constante do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015 - DTQ 7.
• Votação do artigo 2º-A, constante do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 6.
• Mantido o texto destacado.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Givaldo Vieira (PT-ES). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 688-A/2015 - PLV 23/2015).
  DCD 11/11/15 PÁG 184 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 541/2015 (CN) comunicando remessa à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 1.911/2015 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 234/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.