PL 2657/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Origem: PLS 530/2013
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Vital do Rêgo - PMDB/PB
Apresentação
18/08/2015
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão, e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/08/2015 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
15/10/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF
)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS) |
Apensados
Apensados ao PL 2657/2015 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) | 09/08/2018
- Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 6607/2016, apensado.
Inteiro
teor |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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21/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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03/09/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
04/09/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
16/09/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
10/05/2016 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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28/06/2016 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2016 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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12/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2018 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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16/05/2018 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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09/08/2018 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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16/04/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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19/04/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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29/04/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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06/10/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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15/10/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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Sessões e Reuniões
- 06/07/2016 - 08h00
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/06/2016 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/06/2016 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária