MPV 687/2015
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13196/2015
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
18/08/2015
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014; dispõe sobre o processo de investigação de falsa declaração de origem no âmbito da política de defesa comercial; e revoga dispositivos da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre a renovação de outorga de serviços de radiodifusão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/10/2015 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 19/08/2015 a 24/08/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 14/09/2015. Senado Federal: 15/09/2015 a 28/09/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/09/2015 a 01/10/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 02/10/2015. Congresso Nacional: 18/08/2015 a 16/10/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/12/2015 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
18/08/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 232/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão. |
01/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 13196/2015. DOU 02/12/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 516/15-PE). Razões do veto: DOU 02/12/15 PÁG 02 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 62 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/08/2015 |
Poder Executivo ( EXEC )
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18/08/2015 |
CN ( CN )
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26/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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28/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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