| PAR 88 MPV68715 => MPV 687/2015 |
Parecer de Comissão |
21/10/2015 |
Comissão Mista da MPV 687/2015 |
PARECER nº 88, de 2015-CN, da Comissão Mista da MPV 687/2015, sobre a Medida Provisória nº 687, de 2015, que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981".
Inteiro teor
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