PL 1391/1991
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Hugo Biehl - PDS/SC
Apresentação
17/06/1991
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor
Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE A APRESENTAÇÃO DE PRODUTO HORTIFRUTIGRANJEIRO).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/08/2004 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (Novo Despacho) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/11/2004 | 23/11/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007) | 02/04/2007 |
Apensados
Apensados ao PL 1391/1991 ( 14 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/06/1991 |
Plenário ( PLEN )
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12/08/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/1991 |
Plenário ( PLEN )
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03/10/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/1991 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/11/1991 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/11/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/1991 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/08/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/11/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/11/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/12/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/03/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/03/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/01/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/04/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/07/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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