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PL 1383/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Regis Cavalcante - PPS/AL

Apresentação
03/08/1999

Ementa
Obriga os fabricantes de bebidas e cigarros a manterem ou financiarem instituições médicas voltadas à recuperação de dependentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/03/2002	Despacho à CEIC, CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Novo despacho).

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	05/04/2002

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/08/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP REGIS CAVALCANTE.
17/09/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
17/09/1999	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PL. 513/99.(DESPACHO INICIAL)
04/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se esta do PL-513/1999. Encaminhamento à CCP para publicação.
22/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CEIC, CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Novo despacho). Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
25/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhamento à CCP para publicação.
27/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação de Errata no DCD de 27/3/2002. Encaminhada à publicação. Encaminhado à CEIC
27/03/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CEIC.
03/04/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Paulo Octávio
04/04/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/04/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Octávio Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Octávio, pela aprovação. Inteiro teor
11/12/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Júlio Redecker.
13/12/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 8