PL 1383/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/09/1999

APENSE-SE AO PL. 513/99.(DESPACHO INICIAL)
22/03/2002

Despacho à CEIC, CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).