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PL 1351/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Rubens Bueno - PTB/PR

Apresentação
30/06/1999

Ementa
Dispõe sobre o mandado de segurança coletivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/11/2006	Desapensação automática do PL 5.067-A/2001, aprovado, que vai ao Senado Federal.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/11/2006	Plenário ( PLEN ) Desapensação automática do PL 5.067-A/2001, aprovado, que vai ao Senado Federal.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/06/1999	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 1351/1999, pelo Dep. Rubens Bueno, que "dispõe sobre o mandado de segurança coletivo." Inteiro teor
27/08/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.
27/08/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/09/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 10 09 99 PAG 40728 COL 02. Inteiro teor
17/11/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP ANDRE BENASSI.
22/11/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/03/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do relator Inteiro teor
13/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta o PL-5067/2001. Esclarecendo que a proposição principal, embora de poder consclusivo das Comissões, seguirá o rito da proposição apensada, passando, doravante, a ser apreciada pelo Plenário da Casa.(DESPACHO INICIAL)
19/09/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. André Benassi
07/11/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 5067/2001, apensado, com emendas. Inteiro teor
27/02/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
24/03/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
22/04/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 5067/2001, apensado, com emendas. Inteiro teor
28/04/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
30/04/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5067/2001, apensado, com emendas. Inteiro teor
11/12/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/12/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/03, Pag 69407 Col 02, Letra A, Inteiro teor
19/06/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à republicação - Letra A - em virtude de incorreções no anterior
28/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 28/11/06 PÁG 52416 COL 01.
29/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
30/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD de 30 11 06 PÁG 53045 COL 01. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovada a proposta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para que a votação seja a do Projeto de Lei nº 5.067, de 2001, apensado. Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.067, de 2001. Aprovado o Projeto de Lei nº 5.067, de 2001, apensado. Em conseqüência, fica prejudicado este Projeto de Lei nº 1.351, de 1999, principal. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.067-A/01). DCD de 01/12/06 PÁG 53492 COL 01 Inteiro teor
30/11/2006	Plenário ( PLEN ) Desapensação automática do PL 5.067-A/2001, aprovado, que vai ao Senado Federal.
05/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
25/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor