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PL 1338/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Freire Júnior - PMDB/TO

Apresentação
30/06/1999

Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Dados Complementares:
Exclui da proteção de patente a fabricação, pelos laboratórios da União, de medicamentos destinados a utilização na rede hospitalar pública e a distribuição gratuita à população.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/09/1999	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 99 PAG 40711 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/06/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.
27/08/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ART. 24, II
27/08/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
09/09/1999	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) RELATOR DEP RUBENS BUENO.
10/09/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 99 PAG 40711 COL 01. Inteiro teor
13/09/1999	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/09/1999	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/10/1999	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RUBENS BUENO. Inteiro teor
01/12/1999	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP RUBENS BUENO. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ALEX CANZIANI, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO DO DEP JURANDIL JUAREZ E EM SEPARADO DO DEP RUBENS BUENO. (PL. 1338-A/99).
13/12/1999	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
13/04/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP RENILDO LEAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 04 00.
25/04/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
23/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Renildo Leal, pela rejeição.
12/09/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Renildo Leal, pela rejeição. Inteiro teor
12/09/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação dos pareceres da CEIC e CSSF. Pronto para a Ordem do Dia. PL 1338-B/99.
19/09/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encaminhado à CCP Encaminhamento à CCP para publicação.
21/09/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebido para publicação.
02/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 13/09/01, Letra B, Encerramento.
03/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 8