Versões para impressão

PL 1317/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Regis Cavalcante - PPS/AL

Apresentação
30/06/1999

Ementa
Revoga o parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.

Dados Complementares:
Revoga dispositivo que proibe a transmissão de propaganda comercial e o patrocínio a emissoras de televisão educativa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/09/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 99 PAG 40692 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 20/06/2002

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados ao PL 1317/1999 ( 1 )

  • PL 5967/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP REGIS CAVALCANTE.
27/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CECD, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
10/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 99 PAG 40692 COL 02. Inteiro teor
21/09/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP GASTÃO VIEIRA.
24/09/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/10/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/12/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do relator, Dep. Gastão Vieira, pela rejeição. Inteiro teor
25/04/2001

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:20 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta
23/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-5967/2001.
29/05/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apensação do PL-5967/2001 a esta.
  • Devolvido ao Relator, Dep. Gastão Vieira
19/06/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira, pela aprovação deste, e do PL-5967/2001, com substitutivo. Inteiro teor
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
01/08/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 8
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 27/11/2002 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/11/2002 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2002 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
E-democracia