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PL 1307/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Walter Pinheiro - PT/BA e outros

Apresentação
30/06/1999

Ementa
Regulamenta o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que a revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores e agentes públicos e políticos dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e do Ministério Público da União será calculada sobre a média da variação acumulada do INPC, IPCA, IGP-DI e IGP-M, sendo aplicado, excepcionalmente, no mês de junho de 1999, o índice de 48,16% conforme a metodologia sugerida.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/1999 DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II , ALINEA ´A´ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISSO II, ALINEA ´B ´ DO RI).
OFICIE-SE AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE INDICAÇÃO.

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolução à CCP

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 1 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WALTER PINHEIRO.
26/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 10 09 99 PAG 40680 COL 01. Inteiro teor
26/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II , ALINEA ´A´ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISSO II, ALINEA ´B ´ DO RI).
    OFICIE-SE AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE INDICAÇÃO.
15/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 15 A 21 09 99.
    DCD 15 09 99 PAG 41955 COL 01.
21/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 41/99, DO DEP WALTER PINHEIRO, CONTRA A DEVOLUÇÃO DESTE PROJETO.
    DCD 02 10 99 PAG 46415 COL 01.
21/09/1999

Plenário ( PLEN )

31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
24/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Walter Pinheiro (PT-BA). Inteiro teor
05/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do Art. 105 do RICD, em face do deferimento do REQ 670/2003.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 84 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
25/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2007.
    DCD 26 04 07 PAG 19120 COL 01 Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

17/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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