DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II , ALINEA ´A´ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISSO II, ALINEA ´B ´ DO RI).
OFICIE-SE AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE INDICAÇÃO.