PL 1307/1999 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 41/1999 => PL 1307/1999 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 21/09/1999 | Walter Pinheiro | Recorre, nos termos do art. 137, § 2º do Regimento Interno, da decisão da Presidência de devolução do Projeto de Lei nº 1.307, de 1999. Inteiro teor |