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Situação: Arquivada

Acessório de:

PL 1307/1999

Identificação da Proposição

Autor
Walter Pinheiro - PT/BA

Apresentação
21/09/1999

Ementa
Recorre, nos termos do art. 137, § 2º do Regimento Interno, da decisão da Presidência de devolução do Projeto de Lei nº 1.307, de 1999.

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/09/1999	DESPACHO A CCJR ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI).

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/09/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP WALTER PINHEIRO. Inteiro teor LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
21/09/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI).
28/06/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP RENATO VIANNA. RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
13/09/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do relator pelo não provimento deste.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 105 do RICD. DCD 01 02 03 Pag 135 Col 01.
27/02/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
05/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I.
25/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2007.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/09/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP

REC 41/1999 => PL 1307/1999