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PL 1297/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 174/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Romero Jucá - PFL/RR

Apresentação
23/06/1999

Ementa
Determina a exibição, nas peças publicitárias veiculadas em todos os meios de comunicação, do número de registro dos produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, alterando o art. 23 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e o art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/1999 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Romero Jucá Inteiro teor
26/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCD 10 09 99 PAG 40668 COL 02. Inteiro teor
26/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
26/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
01/09/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP BADU PICANÇO.
08/09/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/09/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/10/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

10/11/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP BADU PICANÇO.
    (PL. 1297-A/99).
29/11/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
13/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP SERAFIM VENZON.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 04 00.
25/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

24/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SERAFIM VENZON.
    (PL. 1297-B/99).
24/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 112/00-P, DA CSSF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO, PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESTA CONDIÇÃO POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MÉRITO, PASSANDO ASSIM A SUA APRECIAÇÃO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24,
    II,
    ALÍNEA "G"
    DO RI.
30/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
08/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 112/00, DA CSSF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO, PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESTA CONDIÇÃO POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MÉRITO, PASSANDO ASSIM A SUA APRECIAÇÃO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO
    ARTIGO
    24, II, ALÍNEA "G" DO RI.
04/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NELSON MARCHEZAN.
05/01/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
22/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
22/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CDCMAM, CSSF e CCJR.
    Pronto para a Ordem do Dia.
    PL 1297-C/99.
    DCD 23 08 01 PÁG 39202 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sessões e Reuniões
  • 22/08/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/08/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/08/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões