PL 1290/1995
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Vetado totalmente
Origem: PLS 77/1995
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Júnia Marise - PDT/MG
Apresentação
30/11/1995
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitaria a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneamentes e outros produtos, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/06/2004 | Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - Suplemento, p. 3. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 05/04/2002 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/01/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
Vetado totalmente (MSC 02/04-PE e MSG 13/04-CN). Razões do veto : DOU 06 01 04 PÁG 01 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/12/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/01/1996 |
Plenário ( PLEN )
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13/02/1996 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/04/1996 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/04/1996 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/04/1996 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/05/1996 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/06/1996 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/06/1996 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/07/1996 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/08/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/08/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/08/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/12/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/12/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/12/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/06/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/04/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/04/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/04/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/05/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/01/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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06/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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26/05/2004 |
Senado Federal ( SF )
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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02/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 15/04/2003 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/11/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/11/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária