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PL 1238/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Origem: PLS 69/1995


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Romero Jucá - PFL/RR

Apresentação
30/11/1995

Ementa
Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União e dá outras providências.

Dados Complementares:
Permite que o companheiro ou a companheira que viva em união estável receba, quando em serviço no exterior, os mesmos benefícios do cônjuge, desde que a união exista há mais de 5 (cinco) anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/11/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 11 01 96 PAG 0368 COL 01. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 16/10/2001 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/11/1995

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Romero Jucá Inteiro teor
30/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
30/11/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 11 01 96 PAG 0368 COL 01. Inteiro teor
30/11/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
20/03/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 20 03 96 PAG 7297 COL 01.
  • RELATOR DEP LUCIANO CASTRO.
    DCD 21 03 96 PAG 7485 COL 01.
28/03/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/04/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

08/05/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
    DEP LUCIANO CASTRO.
    (PL. 1238-A/95).
13/05/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A CFT.
15/05/1996

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP VADÃO GOMES.
    DCD 17 05 96 PAG 14140 COL 02.
16/05/1996

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 16 05 96 PAG 14011 COL 02.
20/03/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN.
    DCD 21 03 97 PAG 7753 COL 01.
11/09/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA
    ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. Inteiro teor
08/10/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MAX
    ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
    (PL. 1238-B/95).
09/10/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
30/10/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP SERGIO MIRANDA.
05/11/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/03/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP SERGIO MIRANDA.
29/05/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
24/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Orlando Fantazzini.
21/06/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:47 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
21/06/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
21/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CFT e CCJR.
    (PL. 1238-C/95).
    DCD 22/06/01 PAG 30840 COL 01. Inteiro teor
30/07/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
25/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P 1185/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
26/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
09/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
  • Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
  • Recebida a Redação Final
16/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
25/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento à CCP para publicação.
25/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/510/01.
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Sessões e Reuniões
  • 16/10/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/10/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/10/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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