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PEC 112/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Benito Gama - PTB/BA

Apresentação
13/08/2015

Ementa
"Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica e altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/10/2015 Revejo o despacho aposto à PEC nº 112/2015 para, tendo em vista a correlação das matérias, apensá-la à PEC nº 4/2015. Esclareço que as duas propostas encontram-se aguardando análise da CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/06/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicada).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 112/2015, pelos Deputados Benito Gama (PTB-BA) e outros, que: ""Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica e altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."". Inteiro teor
14/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

18/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/08/15 PÁG 436 COL 01. Inteiro teor
19/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
20/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 21/08/15 PÁG 358 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
15/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto à PEC nº 112/2015 para, tendo em vista a correlação das matérias, apensá-la à PEC nº 4/2015. Esclareço que as duas propostas encontram-se aguardando análise da CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
15/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 326/15 - COPER solicitando apensar a PEC 112/15 à de nº 4/15. Inteiro teor
16/11/2015

Comissão Especial - PEC 004/15 - PRORROGAÇÃO DA DRU ATÉ 2019 ( PEC00415 )

  • Recebimento pela PEC00415, apensada à PEC-4/2015
02/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 4 de 2015, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária 135ª de 2/6/2016 – 00:50).
08/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicada).
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