PEC 112/2015 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/08/2015 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
| 15/10/2015 |
Revejo o despacho aposto à PEC nº 112/2015 para, tendo em vista a correlação das matérias, apensá-la à PEC nº 4/2015. Esclareço que as duas propostas encontram-se aguardando análise da CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |