PEC 112/2015
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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22/02/2016 - 18:53
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17/12/2015 - 09:50
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17/12/2015 - 08:15
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10/12/2015 - 11:46Reunião não foi realizada por falta de quorum devido à obstrução da oposição
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08/12/2015 - 21:37Em audiência na Câmara, o ministro Nelson Barbosa pediu a prorrogação até 2023 do mecanismo que permite à União usar livremente parte da arrecadação. Relator disse que vai analisar a proposta “com calma”
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19/11/2015 - 13:47
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17/11/2015 - 21:33A Desvinculação de Receitas da União (DRU), prevista na Constituição, permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados a fundos e despesas. O prazo da DRU expira no final deste ano.
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16/11/2015 - 20:29