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PL 1127/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Enio Bacci - PDT/RS

Apresentação
09/06/1999

Ementa
Permite o acúmulo de benefícios da Previdência, quando a soma não ultrapassar três salários mínimos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/08/1999	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 28 08 99 PAG 37811 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 18 09 01 Pág 44031 Col 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/06/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
16/08/1999	Plenário ( PLEN ) DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II . .
16/08/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
25/08/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 08 99. RELATOR DEP SERGIO CARVALHO.
28/08/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 28 08 99 PAG 37811 COL 02. Inteiro teor
02/09/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/08/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SERGIO CARVALHO. Parecer do Relator, Dep. Sérgio Carvalho, pela rejeição deste. Inteiro teor
26/06/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá
26/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação do parecer da CSSF, pela rejeição. (PL. 1127-A/99).
02/07/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encaminhado à CFT
22/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 22 a 29 08 01. DCD 22 08 01 Pág 38730 Col 01.
28/08/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
29/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 18 09 01 Pág 44031 Col 01.
09/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - guia 110/01
12/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01. Inteiro teor