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PL 1106/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Arlindo Chinaglia - PT/SP

Apresentação
18/10/1995

Ementa
Altera a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Dados Complementares:
Estabelece que quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado até o último dia útil do mês vincendo e se o pagamento da apuração depender de comissões, de percentagem ou de gratificações, deverá ser efetuado atá o quinto dia útil do mês subsequente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/10/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 11 11 95 PAG 5295 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1106/1995 ( 2 )

  • PL 3413/1997
  • ,  PL 4196/1998

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/10/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARLINDO CHINAGLIA.
31/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
31/10/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 11 11 95 PAG 5295 COL 01. Inteiro teor
31/10/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
05/12/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 05 12 95 PAG 7790 COL 02.
  • RELATOR DEP SANDRO MABEL.
    DCD 07 12 95 PAG 8359 COL 02.
13/12/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/02/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

25/03/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 47/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
    PL. 4196/98 A ESTE.
14/04/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 47/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4196/98, A ESTE.
    DCD 15 04 98 PAG 9851 COL 02.
18/11/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer complementar do Relator, Dep. Sandro Mabel, favorável ao
    PL/-4.196/98, apensado, e contrário ao PL/-1.106/95, principal e ao
    pl/-3.413/97, apensado.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL AO PL. 4196/98, APENSADO E, CONTRARIO A ESTE E AO PL. 3413/97, APENSADO.
    (PL 1.106-A/950.
    DCD 01 12 98 PAG 27523 COL 01. Inteiro teor
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0054 COL 01.
10/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
01/12/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
16/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 16 A
    22 02 00.
    DCD 16 02 00 PAG 8223 COL 02.
22/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 72/00, DO DEP ARLINDO CHINAGLIA E OUTROS, CONTRA O PARECER CONTRÁRIO DA CTASP A ESTE PROJETO.
22/02/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO RECURSO PELO
    DEP ARLINDO CHINAGLIA. Inteiro teor
09/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
23/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Murilo Domingos
18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
  • Designado Relator: Dep. Murilo Domingos
29/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

05/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Murilo Domingos, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-3413/1997, e do PL-4196/1998, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
08/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
09/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do parecer da CCJR. DCD 09 08 01 PÁG 35452 COL 02. Inteiro teor
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 150/2003, pelo Dep. Arlindo Chinaglia Inteiro teor
23/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o Recurso n.72/2000 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sessões e Reuniões
  • 08/08/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/08/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/08/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões