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PL 3413/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
22/07/1997

Ementa
Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Dados Complementares:
Estabelece que quando o pagamento do salario dos trabalhadores houver sido estipulado por mês, devera ser efetuado até o segundo dia util do mês.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/08/1997 APENSE-SE AO PL. 1106/95.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/07/1997

Plenário ( PLEN )

15/08/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 07 08 97 PAG 22191 COL 02. Inteiro teor
15/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1106/95.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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