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PL 1070/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Almeida de Jesus - PMDB/CE

Apresentação
01/06/1999

Ementa
Dispõe sobre a oferta de condições de acesso e uso adequado aos portadores de deficiência física e idosos, quando da construção de edifícios com capacidade para abrigar mais de cem pessoas.

Dados Complementares:
Regulamenta o § 2º do art. 227 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/12/2001 Publique-se o Ofício 961/2001-P, da CSSF, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste e do PL 1187/99, apensado.
DCD 29 12 01 Pág 67993 Col 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/03/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-1070/1999, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALMEIDA DE JESUS.
24/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24 08 99 PAG 36244 COL 01. Inteiro teor
31/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
31/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL: A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/09/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATORA DEP LÚCIA VÂNIA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/09/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/10/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Vânia, pela rejeição deste, e do PL-1187/1999, apensado. Inteiro teor
13/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
28/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se o Ofício 961/2001-P, da CSSF, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste e do PL 1187/99, apensado.
    DCD 29 12 01 Pág 67993 Col 01.
19/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 19 a 27 02 02.
    DCD 19 02 02 Pág. 0123 Col. 01.
28/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-1070/1999, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 02.
02/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • encaminhado à CCP
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Sessões e Reuniões
  • 12/12/2001 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões