PL 1070/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 31/08/1999 |
DESPACHO INICIAL: A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
| 13/12/2001 |
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente. |
| 28/12/2001 |
Publique-se o Ofício 961/2001-P, da CSSF, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste e do PL 1187/99, apensado. |