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PL 1018/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Nelson Pellegrino - PT/BA

Apresentação
26/05/1999

Ementa
Dispõe sobre a Política Nacional de Moradia Estudantil.

Dados Complementares:
Definindo - as em três modalidades: casa e/ou residência educacional, casa autônoma de estudantes e república estudantil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/06/1999	DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	19/04/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	20/08/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2003	08/08/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2008)	21/08/2008

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/05/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON PELLEGRINO.
24/06/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 08 99 PAG 36196 COL 01. Inteiro teor
24/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/06/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
04/08/1999	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) RELATOR DEP NORBERTO TEIXEIRA.
11/08/1999	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/08/1999	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/09/1999	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP NORBERTO TEIXEIRA, COM SUBSTITUTIVO.
13/09/1999	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/09/1999	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/08/2000	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EBER SILVA.
14/09/2000	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EBER SILVA, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
18/09/2000	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
25/09/2000	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
18/10/2000	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação de Complementação de Voto pelo relator Eber Silva. APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EBER SILVA, COM SUBSTITUTIVO E COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. (PL. 1018-A/99). DCD 09/10/2000 PÁG 51738 COL 01. Inteiro teor
12/12/2000	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encaminhado à CFT
12/12/2000	Finanças e Tributação ( CFT ) RECEBIDO PELA CFT
05/04/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator: Dep. Jorge Tadeu Mudalen
18/04/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/06/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Inteiro teor
08/08/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. PL 1.018-B/99 DCD 09/08/2001 PÁG 35474 COL 01. Inteiro teor
09/08/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhado à CCJR
10/08/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
16/08/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
17/08/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
27/08/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
21/11/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
05/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
06/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
06/08/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Inteiro teor
07/08/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2003
20/08/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 82 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
14/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 279, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-279/2007. Inteiro teor
17/07/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
20/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2008)
04/09/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER Inteiro teor