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PL 927/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Luiz Moreira - PFL/BA

Apresentação
13/05/1999

Ementa
Suprime o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.

Dados Complementares:
Exclui a competência do Congresso Nacional para apreciar a concessão de outorga das rádios comunitárias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/06/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 06 99 PAG 30956 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ MOREIRA.
13/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • DESPACHO INICIAL À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
23/06/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.
30/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 06 99 PAG 30956 COL 01. Inteiro teor
31/08/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • RELATOR DEP SANTOS FILHO.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/09/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/09/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SANTOS FILHO.
13/09/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SANTOS FILHO, COM EMENDA. Inteiro teor
18/10/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SANTOS FILHO, COM EMENDA.
    (PL. 927-A/99).
13/11/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
28/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MORONI TORGAN.
05/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

19/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela inconstitucionalidade deste e da emenda da comissão de ciência e tecnologia, comunicação e informática. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 8
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Sessões e Reuniões
  • 13/12/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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