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PL 2576/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Vinicius Carvalho - PRB/SP

Apresentação
11/08/2015

Ementa
Determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/08/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015) 23/08/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016) 03/02/2016
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/05/2019) 27/05/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/11/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 28/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 13/10/2015 - Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

04/11/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2576/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação". Inteiro teor
14/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 358 COL 01. Inteiro teor
18/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
20/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ)
21/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015)
02/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
28/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro.
04/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/11/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD 11/11/15 PAG 520 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/01/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE)
03/02/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
23/02/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
13/09/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
  • Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Luiz Couto.
  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta.
08/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Danilo Forte, deixou de ser membro da Comissão
  • O Relator, Dep. Danilo Forte, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. Inteiro teor
24/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
27/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/05/2019)
05/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
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Sessões e Reuniões
  • 13/09/2016 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 04/11/2015 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/10/2015 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

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