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PL 866/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Cunha Bueno - PPB/SP

Apresentação
06/05/1999

Ementa
Inclui a filha solteira de segurado da previdência social como dependente para efeito da pensão por morte.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/06/1999	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 30 06 99 PAG 30929 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/08/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL-866/1999, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 04 09 02 Pág 41789 Col 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/05/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CUNHA BUENO.
24/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CSSF CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/06/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
30/06/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 30 06 99 PAG 30929 COL 01. Inteiro teor
10/08/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATORA DEP LAURA CARNEIRO.
11/08/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/08/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/10/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) pela rejeição. Inteiro teor
27/06/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista concedida ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
01/08/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
18/09/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução de Vista (Dep. Arnaldo Faria de Sá).
15/05/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/05/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encaminhado à CFT Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 220/2002-CSSF.
24/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 30/5/2002, Letra A, Encerramento.
29/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação.
11/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 11 a 18 06 02. DCD 11 06 02 Pág 29535 Col 01.
19/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/08/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL-866/1999, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 04 09 02 Pág 41789 Col 02.