REQ 95/2015 CFT => PL 4844/2012
Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Zé Silva - SD/MG
Apresentação
04/08/2015
Ementa
Requer que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 4844, de 2012, que altera o artigo 53 do Código civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 29/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Audiência Pública realizada. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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| 05/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 29/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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