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PL 803/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ricardo Noronha - PMDB/DF

Apresentação
04/05/1999

Ementa
Dispõe sobre a gratuidade de emissão da carteira de identidade ao idoso, acrescentando artigo à Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/06/1999	DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	08/08/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003	18/06/2003

Apensados

Apensados ao PL 803/1999 ( 1 )

PL 1529/1999

PL 1529/1999

Autor: Luiz Bittencourt

Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.

Explicação da Ementa: Estabelece a emissão gratuita de carteira de identidade aos idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/05/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RICARDO NORONHA.
22/06/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 06 99 PAG 29273 COL 01. Inteiro teor
24/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.
24/06/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
10/08/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP JOSE CARLOS COUTINHO.
11/08/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/08/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/09/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1.529/99.(DESPACHO INICIAL)
10/12/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP. JOSE CARLOS COUTINHO A ESTE, E CONTRÁRIO AO PL. 1.529/99, APENSADO.
22/03/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução por força da saída do relator da comissão. Designado Relator: Dep. Lidia Quinan
26/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-1529/1999, apensado.
27/06/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-1529/1999, apensado. Inteiro teor
27/06/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. PL 803-A/99. DCD 28/06/2001 PÁG 32052 COL 02. Inteiro teor
02/07/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
03/08/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
07/08/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/08/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
10/10/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-1529/1999, apensado. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 1529/1999
20/05/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1529/1999 apensada.
16/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
17/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003
26/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
20/10/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 1529/1999, apensado. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 79 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
03/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições. Inteiro teor
04/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando nº 37/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor